Termos de Uso

Estes termos valem para o uso do Advoga (o sistema em advoga.reviewgestao.com.br, os endereços dos escritórios e a extensão “Advoga” para o Google Chrome), oferecido por Review Gestão. Ao criar a conta do escritório, quem a cria declara ter poderes para aceitar estes termos em nome do escritório.

1. O que é o Advoga

Um sistema de atendimento para escritórios de advocacia: registro de atendimentos, ficha e pasta de cada cliente, agenda, mensagens prontas, conversas do WhatsApp guardadas no sistema, fila de envio pelo WhatsApp Web, acompanhamento de processos pela API pública do DataJud (CNJ) com explicações por inteligência artificial, relatórios e ferramentas relacionadas.

2. Conta, usuários e responsabilidades do escritório

• O escritório é responsável pelos usuários que cadastra, pelas senhas e pelo que cada usuário faz no sistema.
• O escritório é responsável pelo conteúdo que registra, envia ou guarda (mensagens, documentos, dados de clientes) e por ter base legal para tratar esses dados.
• O uso deve respeitar a lei, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 (publicidade).
• É proibido usar o Advoga para spam, disparo em massa a quem não pediu contato, golpes ou qualquer atividade ilícita.

3. WhatsApp — leia com atenção

• O Advoga não é um produto do WhatsApp nem da Meta e não usa a API oficial do WhatsApp. A extensão trabalha dentro do WhatsApp Web aberto no computador do escritório, como uma pessoa usando o computador.
• O WhatsApp pode restringir ou bloquear números que considerar abusivos. O Advoga aplica limites e ritmo humano nos envios, mas não garante que o número não será restringido. O uso do número e o cumprimento dos termos do WhatsApp são responsabilidade do escritório.
• O escritório cadastra um número autorizado; com outro número aberto, a extensão para de sincronizar e de enviar.

4. Inteligência artificial

Transcrições de áudio, explicações de movimentações processuais e a ficha do atendimento ditado são geradas por IA e podem conter erros. Elas não são orientação jurídica: revise antes de usar ou enviar ao cliente.

5. Disponibilidade e dados do DataJud

Buscamos manter o sistema no ar e com cópias de segurança diárias, mas não há garantia de funcionamento ininterrupto. As informações processuais vêm do DataJud (CNJ), que pode ter atrasos ou lacunas; confirme sempre no tribunal.

6. Teste, planos e pagamento

• Todo escritório novo tem teste grátis de 7 dias, sem cartão. Escritórios que entram pelo convite de fundador têm 60 dias de teste e o desconto informado no convite.
• Para continuar depois do teste, um administrador do escritório escolhe um plano na tela Assinatura. Os planos, os valores mensais e o limite de usuários de cada um ficam nessa tela e na página do Advoga.
• O pagamento é mensal e antecipado, via Pix. Cada pagamento libera o acesso por 1 mês; um Pix que não for confirmado pode ser recusado, e o acesso volta a ficar restrito.
• Sem fidelidade: o escritório pode deixar de renovar quando quiser, sem multa.
• Com o teste ou o mês vencido sem pagamento, o acesso fica restrito à tela de assinatura até o pagamento. Os dados cadastrados não são apagados por isso; o encerramento da conta segue o item 8.
• Mudanças de preço serão avisadas no sistema com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do mês seguinte.
• Implantação e treinamento da equipe podem ser contratados à parte. Créditos de IA podem ter limites.

7. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O escritório pode exportar seus dados a qualquer momento (Importar e exportar) e pedir a exclusão da conta.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender contas usadas em desacordo com estes termos ou com a lei. O escritório pode encerrar a conta quando quiser; após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são apagados (as cópias de segurança expiram em até 30 dias).

9. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, Review Gestão não responde por decisões tomadas com base nas informações do sistema, por bloqueios aplicados pelo WhatsApp, por prazos processuais perdidos ou por uso indevido feito pelos usuários do escritório.

10. Alterações e foro

Estes termos podem mudar; mudanças relevantes serão avisadas no sistema. Aplica-se a lei brasileira, com foro da comarca do domicílio do responsável pelo Advoga, salvo disposição legal em contrário.